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20/04/2012 - 14h00

Projeto permite que administração pública seja parte de ação em juizados especiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3005/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que autoriza a administração pública a ser parte em ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais cíveis e criminais.

A proposta altera a Lei 9.099/95, que trata desses juizados. Hoje, a lei proíbe as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União de ser parte nesses processos.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é permitir ao cidadão comum demandar contra o Estado perante os juizados especiais por questões de pequena relevância ou nenhuma complexidade.

“A administração pública, ao poder ser responsabilizada em processo sumaríssimo por quaisquer eventuais lesões ao usuário de seus serviços, estará sendo, mais facilmente, avaliada e advertida pela sociedade”, justifica.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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