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20/01/2012 - 13h57

Limitação de recursos é o ponto mais polêmico do novo Código de Processo Civil

A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, outros temem que a mudança possa sacrificar direitos das pessoas.

Beto Oliveira
Sérgio Barradas Carneiro
Barradas Carneiro ainda analisa as novas regras sobre recursos.

O projeto do novo CPC prevê duas mudanças polêmicas na parte de recursos: derruba a regra que impede o cumprimento da sentença judicial de primeira instância enquanto não for decidido o recurso da parte perdedora (efeito suspensivo da apelação); e acaba com uma modalidade de contestação baseada no voto não unânime das turmas (embargos infringentes).

Efeito suspensivo
O maior crítico do fim do efeito suspensivo da apelação é o deputado Vicente Arruda (PR-CE). Pelo projeto em análise, o recurso só vai impedir a execução da sentença se assim decidir o relator da apelação, a pedido específico da parte que perdeu. Caso contrário, vale a sentença do juiz.

Para Vicente Arruda, o cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma das partes do processo, no caso de uma possível revisão pelo tribunal de segundo grau. “Se for derrubada uma casa durante a execução de um processo, pode haver um mal irreparável no caso de revisão da sentença”, disse.

A mudança, no entanto, foi defendida pelo advogado processualista Fredie Didier Jr, integrante da comissão de juristas que assessora o relator-geral do novo CPC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Segundo o advogado, o texto não acaba com o efeito suspensivo, mas obriga o relator do recurso a decidir a possibilidade, ou não, da execução da sentença. “A diferença é que hoje a apelação pode ser horrorosa, pode ser manifestamente inviável e, mesmo assim, a decisão fica suspensa”, opinou.

Sérgio Barradas Carneiro admitiu que a questão é polêmica. “Em todos os lugares que fui, em todas as audiências, esse assunto foi levantado”. Ele informou que ainda estuda mudanças no texto, que poderá ser votado pela comissão em março.

Fim dos embargos
O coro de descontentes na comissão aumenta quando o assunto é o fim dos embargos infringentes, mudança contestada pelos deputados Efraim Filho (DEM-PB), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Vicente Arruda (PR-CE), entre outros. O recurso é limitado aos casos em que haja revisão da sentença de mérito ou procedência da ação rescisória em decisão não unânime de colegiado.

Arquivo/ Beto Oliveira
Hugo Leal
Hugo Leal: eliminação de recurso não garante rapidez nos tribunais.

Miro Teixeira argumenta que, embora pouco utilizado, o embargo infringente dá garantias ao cidadão e impede que haja combinação de votos entre desembargadores. Para Efraim, o recurso acabou virando o “bode expiatório” da reforma. “Eles têm caráter pedagógico, ao impedir que duas pessoas de uma turma de três controlem o pensamento do tribunal”, disse.

O sub-relator da parte de recursos, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), afirmou que ainda questiona se eliminar esse dispositivo é ou não a melhor alternativa. “Nesse recurso, uma minoria a favor pode ser a única forma de buscar a defesa e vamos retirar isso? Ainda não fui convencido de que eliminar esse recurso vai resolver a questão da morosidade dos processos."

O relator-geral da proposta também disse que não decidiu se vai votar pela manutenção ou extinção dos recursos. “Eu ainda não tenho posicionamento. É uma questão que está dividida, com ligeira vantagem para a manutenção do recurso”, disse.

Barradas Carneiro minimizou a polêmica sobre os recursos no novo CPC. “Praticamente ficaram todos no projeto, o que muda é o cabimento”. Ele destacou que uma das mudanças importantes nas regras é a cobrança de honorários também nos recursos, o que vai encarecer as custas de quem recorre só para adiar o cumprimento da decisão.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Eliezir Marchiote | 24/01/2012 - 12h27
O que preciamos é de Tribunais que julgue rapido os recursos. Temos (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) uma ação ganha contra o Municipio de Natividade-RJ um adicional que foi cortado dos Servidores da Educação de forma vergonhosamente ilegal, ganhamos na justiça, o processo completa 15 anos em outubro deste ano e os servidores ainda não receberam o seu direito, Isto é ou não um absudo?
mario machado | 23/01/2012 - 18h01
Dar executividade a uma sentença de primeiro grau é uma tremenda temeridade.Os juizes são inexperientes,influenciáveis por amizades e outros fatores, sem formação filsófica adequada E AINDA ESTÃO PROLATANDO SENTENÇAS CONTRA A LEI!!Isto é tanto mais fato quando se observa os julgados de comarcas do interior:um verdadeiro atentado contra a segurança jurídica do país.Tenho 03 casos recentes: SÓ COMIGO ..Se quiserem, vou a Brasília explanar e comprovar: meu fone 85-88641858
MARCELO | 21/01/2012 - 20h55
Sou a favor do fim dos dois tipos de recursos pois de nada adianta termos todos esses recursos se a decisão judicial demora anos para sair, isso sim é prejudicial para as duas partes envolvidas
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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