Projeto prevê interdição de direitos para quem cometer constrangimento ilegal
Ameaça, sequestro e cárcere privado também poderão ser punidos.
26/12/2011 - 10:09
Tramita na Câmara projeto que modifica o Código Penal a fim de estabelecer penas específicas de interdição temporária de direitos destinadas a pessoas que praticam crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado. O projeto de lei (PL 2234/11), do deputado Luiz Couto (PT-PB), determina o acréscimo dos artigos 146, 147 e 148 ao texto do Código Penal.
Aplicada cumulativamente às demais, a pena de interdição temporária abrange a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre nomeação, pelo prazo de até cinco anos.
Segundo Luiz Couto, “trata-se de importante medida penal que contribuirá para diminuir o poder de pessoas e organizações criminosas que buscam, por vezes, se infiltrar no aparelho estatal para facilitar a prática delituosa ou obter outro proveito em razão do exercício de cargo, emprego ou função públicos das citadas naturezas”.
Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem- Luiz Claudio Pinheiro
Edição- Mariana Monteiro
