Câmara aprova PEC que permite ao DF organizar sua Defensoria

13/12/2011 - 20:17  

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere ao Distrito Federal a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. Desde a Constituição de 1988, essa atribuição foi dada à União, mas ela não a exerceu. A matéria, aprovada por 405 votos, será votada ainda em segundo turno na Câmara.

A relatora da matéria na comissão especial  sobre o tema, deputada Erika Kokay (PT-DF), lembrou que, desde 1987, o Distrito Federal mantém o Centro de Assistência Judiciária (Ceajur-DF) para prestar esse serviço à população pobre. O órgão atua por meio de núcleos especializados, como os de defesa da mulher, do idoso e do consumidor.

“O serviço está presente em todos os fóruns da Justiça do DF e atendeu, em 2010, mais de 500 mil pessoas carentes, contando com a colaboração de centenas de estagiários e de mais 800 servidores efetivos”, afirmou Kokay.

Segurança pública
Outros serviços relacionados à segurança pública e defesa civil continuarão sob controle da União. “Por abrigar as sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, a União precisa participar do delicado equilíbrio com os poderes do GDF, inclusive para não correr o risco de ficar refém de forças locais”, argumentou a relatora.

Leis para adequar
A PEC 445/09 estipula em 60 dias o prazo para que comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do DF elaborem projetos de lei para adequar a legislação infraconstitucional à mudança. O prazo começará a correr a partir da promulgação da emenda constitucional, mas a mudança no texto entrará em vigor 120 dias depois dessa promulgação.

Para garantir a adoção de parâmetros comuns usados em outras defensorias, a proposta determina que sejam aplicados os mesmos princípios e regras que regem as defensorias estaduais, nos termos da Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior