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26/10/2011 - 18h55

Comissão especial aprova PEC sobre a Defensoria do DF

Saulo Cruz
Dep. Erika Kokay (PT/DF)
Kokay: para o exercício da defensoria, é fundamental ter autonomia, garantida pela PEC.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, aprovou nesta quarta-feira o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Agora a matéria deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

A relatora ressaltou que a Constituição de 88 atribuiu à União a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, mas isso nunca ocorreu. Por isso, o governo do DF mantém até hoje o Centro de Assistência Judiciária (Ceajur-DF), que, no ano passado, atendeu mais de 500 mil pessoas pobres.

Erika Kokay destacou a importância da aprovação da PEC para o DF. “Ela iguala o Distrito Federal a outras unidades da Federação no que diz respeito ao funcionamento da Defensoria. Hoje você não tem Defensoria Pública no DF, você tem um Centro de Assistência Judiciária que é vinculado ao Poder Executivo. Portanto, você não tem autonomia, que é fundamental para o exercício da Defensoria”, disse.

Conforme a PEC, apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF), o Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF instalarão comissões especiais para elaborar, em 60 dias, os projetos de lei necessários à transferência.

Atualmente, a Constituição inclui entre as atribuições da União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos territórios.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcelo Westphalem

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