Veja os principais pontos da reforma do Código de Processo Penal
17/02/2011 - 15:54
| CPP E LEIS EM VIGOR |
PROJETO DOS JURISTAS | PROJETO DOS ADVOGADOS | |
| Juiz das garantias | Não existe. Um único juiz atua na fase investigatória e no julgamento do mérito. | Juiz das garantias tem competência especial para atuar no curso da investigação e não pode julgar o mérito. | Apenas impede que o juiz que atue na investigação seja o responsável pelo julgamento de mérito, sem a criação de uma categoria especial. |
| Direito das vítimas | As vítimas não têm tratamento especial. | Cria um rol de direitos das vítimas, como o de ser informada da prisão e soltura do acusado ou depor em dias diferentes. | Mantém o rol de direitos previstos no texto dos juristas. |
| Provas | São inadmissíveis provas ilícitas e delas derivadas, desde que não haja nexo causal entre elas ou haja confirmação por fonte independente das provas derivadas. | Torna inadmissível as provas obtidas de forma ilícita e as delas derivadas, sem exceção. Admite o uso de prova emprestada de outro processo judicial ou administrativo, desde que comprovado o contraditório. | Provas obtidas direta ou indiretamente por meios ilícitos são inadmissíveis e não podem constar no processo. Não admite o uso de prova emprestada. |
| Ação penal privada | A vítima pode ajuizar ação penal por contra própria nos crimes contra o patrimônio, por exemplo. | Não existe mais ação penal privada. A vítima deve representar ao Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)., para que ele entre com a ação. | Concorda com o fim da ação privada. Ao contrário do texto dos juristas, impede a denúncia anônima e permite que o MP desista da ação. |
| Prisão preventiva | Decretada durante a investigação para garantir a ordem pública e econômica, entre outros direitos. | Inclui a reincidência e a extrema gravidade do fato à lista de fatores que permitem a prisão preventiva, que passa a ter prazo máximo de 740 dias. | Determina que a gravidade do fato não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva. |
| Prisão especial | Autoridades e diplomados em faculdades, entre outros, têm direito à prisão especial antes da condenação. | Acaba com a determinação da prisão especial no CPP. Na prática, quem tem o privilégio previsto em lei específica, como advogados, vai manter a prerrogativa. | Mantém, no Código, apenas a prerrogativa de prisão especial para quem atuar como jurado. |
| Medidas cautelares pessoais | Permite a prisão preventiva, prisão temporária e fiança. | Cria várias alternativas, como monitoramento eletrônico, prisão domiciliar, proibição de frequentar determinados locais, bloqueio de endereço eletrônico, etc. | Amplia a lista de medidas, mas elimina a suspensão do poder familiar, bloqueio de endereço eletrônico e o monitoramento eletrônico, previstos no texto dos juristas. |
| Fiança | Entre 1 e 100 salários mínimos, podendo ser diminuído em função da condição financeira do réu. | Aumenta para entre 1 e 200 salários mínimos. Permite cobrança de fiança de réu solto para garantir o seu comparecimento. | Mantém o limite de 1 a 100 salários mínimos atuais e não permite cobrança de réu solto. |
| Interceptação telefônica | Permitida para infrações com pena de reclusão, sem prazo definido. | Permitida em crimes de pena superior a dois anos, por 60 dias, prorrogáveis por 360 dias, com exceção de crimes permanentes. | Permitida em crimes com pena mínima superior a um ano, por no máximo 30 dias, prorrogáveis uma vez só, exceto crimes permanentes. |
| Agilidade | Não prevê mecanismos judiciais para acelerar o trâmite processual. | Permite que o juiz recorra ao “incidente de aceleração processual” para que atos sejam realizados nos finais de semana e feriados. | Não prevê mecanismos judiciais para acelerar o trâmite processual. |
| Embargos de declaração | Usados para recorrer de contradição, omissão ou obscuridade de acórdãos, sem restrição. | Os embargos de declaração serão permitidos uma única vez por acórdão, para esclarecer pontos obscuros ou omissos. | Não traz restrição para esses recursos, que passarão a interromper o prazo para interposição de outros recursos. |
| Suspensão de bens | Permite o sequestro dos bens ilícitos e a hipoteca ou arresto de bens lícitos para reparação da vítima. | Inclui a indisponibilidade dos bens do acusado, lícitos ou ilícitos, como medida cautelar. | Prevê somente o sequestro dos bens de origem ilícita como medida cautelar. |
| Júri | Conselho de Sentença é composto de sete jurados maiores de 18 anos. | Conselho de Sentença é composto de sete jurados maiores de 18 anos. | Conselho de Sentença é composto de 8 jurados maiores de 21 anos. Empate privilegia a tese da defesa. |
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo