CCJ admite revogar parte das Disposições Constitucionais Transitórias
11/06/2010 - 17:58
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvando 17 dispositivos que ainda têm efeitos a serem consumados.
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou emenda saneadora explicitando quais os dispositivos que devem ser preservados.
De acordo com o autor, o ADCT, que tem hoje 97 artigos, fez a passagem da Constituição anterior para a atual, para minimizar as possíveis instabilidades institucionais. O relator explicou que a ADCT é entendida como parte do texto constitucional, passível portanto de emendas que, por sua vez, podem revogá-lo.
Dispositivos preservados
Apesar de o autor ter ressalvado em sua proposta que ficariam preservados os dispositivos que ainda pudessem gerar efeitos, Oliveira acrescentou emenda para explicitar quais dispositivos deveriam ser preservados: os que previam direitos que ainda não foram inteiramente consumados e assuntos que não foram disciplinados pela legislação complementar ou ordinária.
Os artigos preservados dizem respeito a:
- anistia política;
- estatização de serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores;
- dispositivos do sistema tributário que deveriam ser mantidos após a mudança constitucional;
- manutenção da Zona Franca;
- obrigatoriedade de investimentos em irrigação;
- revisão de todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987;
- pensões e direitos de ex-combatentes e seringueiros;
- obrigatoriedade de a Imprensa Oficial fazer publicações de baixo custo da Constituição;
- obrigação de o Legislativo regulamentar os quilombos;
- criação de contribuições sobre movimentações financeiras e transmissão de valores;
- criação de fundos de combate à pobreza em estados e municípios;
- criação de sistema tributário especial para pequenos e médios produtores;[
- fusão, incorporação e desmembramento de municípios; e
- obrigatoriedade de estados e municípios pagarem seus precatórios.
Tramitação
A proposta será analisada por comissão especial e depois seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo