Comissão vincula prepostos a empresas que eles representarem

03/05/2010 - 18:49  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1666/07, que exige que os representantes dos empregadores em processos trabalhistas (prepostos) sejam funcionários das empresas que defendem.

Pela proposta, do deputado Eliene Lima (PP-MT), a representação do empregador no caso de grupos econômicos poderá ficar a cargo de funcionário de qualquer uma das empresas que compõem a agremiação.

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) permite a substituição do empregador por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato em questão. Com a proposta, a representação por não empregado só ficará autorizada no caso de organizações que comprovarem não ter nenhum funcionário — aquelas que pediram falência, por exemplo.

Interpretações divergentes
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), defendeu o projeto e afirmou que a redação atual da CLT tem gerado interpretações divergentes entre juízes. “Essa proposta colocará um ponto final nesses questionamentos, ao definir a figura do preposto na Justiça do Trabalho”, afirmou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Carolina Pompeu