CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre defensoria do DF
24/03/2010 - 11:01
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, que passaria a ser regida pelas mesmas regras das defensorias estaduais.
Pela proposta, do senador Gim Argello (PTB-DF), o Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF instalarão comissões especiais para elaborar, em 60 dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional necessária. O relator da proposta na CCJ, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), recomendou a sua aprovação.
Adequação de competência
Atualmente, a Constituição inclui entre as atribuições da União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos territórios. O senador, no entanto, argumenta que a União nunca exerceu sua competência em relação à Defensoria Pública do DF.
"Desde 1987, o Distrito Federal possui o Centro de Assistência Judiciária [Ceajur-DF], órgão distrital, que vem exercendo as funções da Defensoria Pública do Distrito Federal e é assim conhecido pela sociedade", lembra o senador. Assim, segundo ele, a PEC busca "apenas adequar o texto constitucional à realidade".
Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial e, em seguida, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Paulo Cesar Santos