Projeto muda lei para tornar regras sobre corretor mais claras

13/01/2010 - 13:55  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6075/09, do Senado, que propõe nova redação para o artigo 723 do Código Civil (Lei 10.046/02), que trata da atividade de corretor (agente comercial), para adequa-lo às normas de redação de leis. O projeto não altera o teor do artigo, apenas divide o enunciado - considerado longo pelo autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) -, desdobrando-o em um parágrafo.

Deste modo, o caput do artigo passa a abrigar os deveres genéricos do corretor. Já o parágrafo único prevê a responsabilização por perdas e danos em caso de não cumprimento desses deveres. "A redação atual do artigo reúne elementos díspares. É preciso separá-los para tornar a redação mais clara e evitar interpretações equivocadas da lei", argumenta Raupp.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo