Câmara aprova nova prioridade para verba de leilão de veículo

12/11/2009 - 14:17  

CCJ aprovou projeto que prioriza, nos leilões de veículos apreendidos, o pagamento de comissão ao leiloeiro e das empresas contratadas para rebocar e guardar esses bens. Projeto seguirá para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje projeto que altera a destinação dos valores arrecadados em leilões de veículos apreendidos. A proposta dá prioridade para o pagamento de comissão de leiloeiro e das despesas com reboque e guarda de veículos ou de animais apreendidos no trânsito. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4855/05, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).

Pela legislação em vigor, se não forem reivindicados por seus proprietários em 90 dias, esses bens podem ser vendidos em leilão para quitar, em primeiro lugar, tributos e multas de trânsitos; em segundo lugar, despesas com a apreensão, guarda e alienação. Se houver saldo, o dinheiro ficará à disposição do proprietário.

O valor da arrematação, no entanto, costuma ser suficiente apenas para o pagamento de tributos e multas, hipótese em que o leiloeiro e as empresas contratadas para rebocar e guardar veículos e animais ficam sem receber.

Alterações do substitutivo
Em relação à versão original, o substitutivo faz duas mudanças significativas: a nova regra que determina o depósito do saldo entre o valor da arrematação e o montante necessário para quitar todos os tributos, multas e despesas em conta no Banco do Brasil, em favor do proprietário dos bens leiloados; e a inserção da maioria das mudanças na Lei 6.575/78 (que trata do depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em território nacional), e não no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), como previsto no projeto.

O relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), eliminou o dispositivo que dá prazo ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para regulamentar parte da matéria.

O texto, que também foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

Notícias relacionadas:
Comissão aprova fim de diária de veículo recuperado de roubo
CCJ rejeita leilão de todo bem apreendido durante processo penal

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br