Procuradoria parlamentar poderá representar Câmara na Justiça

31/07/2009 - 10:10  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5201/09, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que concede às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado o direito de representar judicialmente as duas instituições e os parlamentares em questões relacionadas às prerrogativas constitucionais e à defesa da imagem e da honra. A representação será feita por intermédio das Procuradorias Parlamentares. Barradas Carneiro é o atual procurador da Câmara.

A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Atualmente, a visão predominante entre os juristas é que somente a Advocacia-Geral da União (AGU) tem legitimidade para representar judicialmente as Casas do Congresso. Em casos específicos, as Mesas podem responder diretamente pelas instituições. Isso ocorre, por exemplo, em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dúvida
Quanto à representação direta, ou por meio de advogados contratados, em ações cíveis (como defesa da honra), não há uma posição unânime dos juristas, segundo o autor do projeto. O PL 5201/09, segundo ele, pacifica essa questão. Além disso, o deputado destaca que a Procuradoria Parlamentar é a instância adequada para a representação judicial.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, cabe à Procuradoria Parlamentar defender a instituição e seus integrantes "quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais".

Questionamento
Barradas Carneiro explica que a apresentação do projeto foi motivada por um questionamento feito no ano passado pela Procuradoria-Geral da República, endereçado à Presidência da Casa, sobre a legitimidade de a Câmara contratar advogados externos para a defesa da instituição ou de parlamentar atingido em sua honra.

Atualmente, a Câmara mantém um corpo de funcionários efetivos e comissionados para atuar em seu nome e no nome dos parlamentares. No Senado, a defesa é feita por advogados concursados.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção

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