Comissão aprova acordos sobre tráfego marítimo internacional

30/06/2009 - 15:40  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco dois projetos de decreto legislativo (PDC) encaminhados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional favoráveis a acordos internacionais sobre tráfego marítimo internacional.

O PDC 985/08 aprova o texto da Resolução FAL 8 (32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005.

Já o PDC 1048/08 aprova os textos das Resoluções MSC 142 (77), MSC 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Solas).

O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das duas proposições.

Tramitação
Os projetos seguem para votação em Plenário.

A CCJ está reunida no plenário 1.

Reportagem – Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção

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