Projeto que reduz tempo de serviço de PM mulher é arquivado

21/10/2008 - 13:30  

A Câmara arquivou o Projeto de Lei 2748/00, do deputado licenciado Alberto Fraga, que reduz de 30 para 25 anos o tempo de serviço da policial militar feminina do Distrito Federal. A proposta foi rejeitada na terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que acolheu parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

O parlamentar considerou inconstitucional a proposta e outros dois projetos apensados que reduziam o tempo de serviço das mulheres que integram o Corpo de Bombeiros Militar do DF. O parecer aprovado substituiu o elaborado pelo relator original, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), que recomendava a aprovação das propostas.

Atualmente, a Lei 7.289/84 estabelece o tempo de 30 anos de serviço para que policiais homens e mulheres do DF se aposentem. Fraga propôs a mudança por considerar excessiva a carga do trabalho exercida por essas mulheres.

Iniciativa privativa
Regis de Oliveira lembrou que a Constituição estabelece iniciativa privativa do presidente da República para leis relativas aos servidores públicos da União e territórios, o que inclui as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, cuja organização e manutenção são de competência da União, de acordo com o texto constitucional.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Paulo Cesar Santos

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