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28/08/2008 - 13h02

Projeto permite a fiscais dos Detrans usar armas de fogo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3624/08, apresentado pelo deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para permitir o porte de arma aos funcionários de fiscalização dos departamentos de trânsito (Detrans).

Filippelli ressalta que, com o Estatuto do Desarmamento, "os integrantes dos Detrans ficaram totalmente desprotegidos para a realização de sua segurança pessoal durante o trabalho".

O autor argumenta que a fiscalização de trânsito envolve grande risco, o que justifica o porte de arma para defesa pessoal. Além disso, acrescenta, o porte de arma vai permitir a esses servidores "trabalharem confiantes nos bons resultados da fiscalização."

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Marcos Rossi

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