Órgãos partidários poderão responder isoladamente por atos
18/04/2008 - 13:11
A Proposta de Emenda à Constituição 221/08, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), determina que os órgãos partidários respondam isoladamente pelas obrigações de qualquer natureza contraídas em sua área de atuação, seja nacional, regional ou municipal. Dessa forma, a proposta limita a responsabilidade dos órgãos ao seu âmbito específico de atuação.
Jovair Arantes sustenta que o caráter nacional dos partidos, previsto no texto constitucional, tem sido desvirtuado para favorecer a "gestão temerária" em instâncias locais. "Os diretórios nacionais dos partidos vêm sendo continuamente responsabilizados judicialmente pela má administração dos órgãos partidários regionais ou municipais", ressalta o parlamentar.
Segundo o deputado, não é razoável que, em um país de grandes dimensões como o Brasil, o órgão nacional de um partido responda pela atuação de todos os diretórios regionais e municipais, distribuído pelos 26 estados, pelo Distrito Federal e pelos mais de 5,5 mil municípios.
A proposta pretende adequar a concepção do caráter nacional dos partidos políticos, para resguardar a gestão administrativa dos órgãos partidários, "em consonância com os ditames do pluripartidarismo, da cidadania, da soberania nacional e do regime democrático". Para Jovair Arantes, o caráter nacional dos partidos é político e programático, não existindo no texto constitucional disposição sobre a gestão administrativa partidária no espaço geográfico. Para tanto, a PEC reafirma esse caráter "como um preceito de índole política, eleitoral e programática".
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre
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