Atribuições da Justiça do Trabalho podem ser ampliadas

17/03/2008 - 18:01  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2636/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui entre as atribuições da Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes oriundos da relação de trabalho. Com a proposta, o Ministério Público do Trabalho poderá denunciar os crimes trabalhistas, tornando, segundo o autor, efetivo o direito penal do trabalho. Mas, segundo a proposta, o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho continua com a Justiça Federal.

"A conferência de competência penal à Justiça do Trabalho é necessária para que o direito material do trabalho se torne efetivo diante dos maus empregadores e em benefício dos trabalhadores e dos empregadores diligentes que se vêem prejudicados pela concorrência predatória daqueles que, em razão da impunidade, praticam reiteradamente ilícitos penais-trabalhistas", afirma o deputado.

Valverde observa que os delitos trabalhistas não são denunciados pelos ministérios públicos federal e estaduais, por serem considerados de menor potencial ofensivo.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a matéria deverá ser examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Projeto obriga presença de advogado em ação trabalhista
Novas regras podem agilizar processo trabalhista
Proposta amplia uso do processo civil em ação trabalhista
Projeto restringe representação em ação trabalhista
Réu pode ter direito a nova audiência em ação trabalhista

Reportagem - Oscar Telles
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR