Proposta cria taxa para consulta a ações arquivadas
31/01/2008 - 11:47
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2130/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que institui taxa pelo desarquivamento de processos trabalhistas para consulta dos interessados. O texto estipula o valor de R$ 10 para cada solicitação. O objetivo é reduzir os custos administrativos e operacionais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Para o deputado, a consulta aos autos é um direito dos envolvidos no caso, mas atualmente há requerimentos desnecessários. Segundo ele, a cobrança de taxa evitará que as solicitações sejam apresentadas sem critério e depois sejam esquecidas pelos requerentes. "São conhecidas as dificuldades encontradas pelas Varas do Trabalho de todo o País para atender aos inúmeros e constantes pedidos de desarquivamento de autos que estão em arquivo definitivo e, na maioria dos casos, quando os autos chegam às unidades, o requerente desiste de examiná-los", ressalta.
Edgar Moury afirma que o desarquivamento toma tempo dos servidores de apoio, gera custos e comprometimento da saúde dos funcionários. "É notória a existência de insalubridade nos ambientes de arquivo, ainda que permanentemente conservados e higienizados", disse.
Debate com Judiciário
O deputado informa que a proposta resultou de amplo debate realizado com o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho e conta com o apoio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43). A CLT já prevê a cobrança de taxas pelos serviços processuais como autenticação de cópias e traslados de documentos. Entretanto, a legislação não prevê a cobrança pelos requerimentos de consulta a autos já arquivados.
Tramitação Reportagem - Antonio Barros
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Pierre Triboli
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