Direito e Justiça

MP traz novo prazo para renovar registro de arma

21/09/2007 - 17:45  

O Congresso recebeu hoje a Medida Provisória (MP) 394/07, que substitui a MP 379/07, revogada em 18 de setembro pelo governo para desobstruir a pauta do Plenário e permitir a votação da proposta que prorroga a vigência da CPMF e da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A MP 394 é uma versão simplificada da original e tem como principal novidade a prorrogação, para 2 de julho de 2008, do prazo para renovação dos registros de propriedade de armas de fogo, que são expedidos pelas secretarias estaduais de segurança. A MP 379 também prorrogava esse prazo, que pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), expirou em 2 de julho passado, mas para o dia 31 de dezembro.

Retirada de categoria
O texto encaminhado pelo governo não trata mais do porte de armas para guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal fora de serviço, nem de isenções das taxas de registro e a renovação para armas de cano longo.

A MP 379 foi revogada pela MP 390/07 quando estava pronta para análise pelo Plenário, inclusive com relatório pronto, que ficou a cargo do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O texto chegou a receber 88 emendas. A revogação foi editada às pressas pelo governo, que tinha interesse na votação da CPMF e da DRU - o que, de fato, ocorreu em 19 de setembro.

Novas taxas
A nova MP altera as taxas relativas a registro e renovação de arma de fogo previstas no estatuto. Para estimular os portadores de armas, os valores foram reduzidos (na lei é de R$ 300). O registro ou renovação dele custará, até o dia 31 de dezembro, R$ 30; de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril, R$ 45; e de 1º de maio a 2 de julho, R$ 60. Os mesmos valores valem para as empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Os valores das demais taxas foram mantidos pela MP, conforme o texto do estatuto:
- expedição da segunda via do registro da arma: R$ 300; e
- expedição e renovação do porte de arma (inclusive a segunda via): R$ 1 mil.

O estatuto permite ao cidadão que ainda não renovou o certificado de propriedade, nem pretende fazê-lo, a entrega da arma em qualquer unidade da Polícia Federal.

Tramitação
A MP será analisada no plenário e tem validade até o dia 28 de fevereiro do próximo ano. Ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir de 5 de novembro.

Conheça a tramitação de MPs

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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