Comissão aprova isenção de custas judiciais contra INSS

28/08/2007 - 17:00  

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 6077/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que isenta os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da cobrança de todas as despesas processuais nas ações para a revisão de benefícios, como pensão e aposentadoria. A isenção só valerá para as ações individuais cujos valores em disputa não ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 18 mil, atualmente). A proposta altera a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos e benefícios previdenciários.

O relator da proposta, deputado Armando Abílio (PTB-PB), recomendou a aprovação da medida por entender que a maioria dos beneficiários não tem recursos para arcar com os custos de ações judiciais. "Eles encontram dificuldades para pagar as custas e por isso têm seu legítimo direito de acesso à proteção jurisdicional prejudicado", disse.

Sandes Júnior lembra que a maioria dos segurados do INSS é composta de pessoas pobres, que ganham apenas um salário mínimo de benefício (R$ 380).

O deputado afirma que, embora a criação dos juizados especiais da Justiça Federal, em 2001, tenha acelerado o julgamento de processos de pequeno valor, as custas judiciais não foram reduzidas.

Tramitação
O PL 6077/05 tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Renata Tôrres

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