Projeto eleva prazo de prescrição de crime militar

16/07/2007 - 19:40  

O prazo para a prescrição dos crimes julgados pela Justiça Militar pode aumentar de dois para três anos. É o que prevê o Projeto de Lei 797/07 que altera o artigo 125 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69). A proposta, do Superior Tribunal Militar (STM), exclui a prescrição retroativa. Além disso, determina que a prescrição, antes de a sentença final transitar em julgado, é regulada pela pena máxima privativa da liberdade cominada ao crime. Se a pena de prisão prevista for inferior a um ano, o prazo da prescrição será de um ano.

Outro dispositivo do projeto afasta a hipótese de a contagem do prazo de prescrição começar antes da data da denúncia. Em sua justificativa, o STM argumenta que busca atualizar o Código Penal Militar, adaptando-o ao Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) vigente.

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ele tramita em regime de prioridade e precisa ser votado pelo Plenário, mas antes deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção

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