Audiência aponta necessidade de regulamentar mototáxis
21/06/2007 - 19:17
Diante de um contingente de quase três milhões de mototaxistas e motoboys no Brasil, apesar de a atividade não ser regulamentada, os participantes de audiência pública promovida nesta quinta-feira pela Comissão de Viação e Transportes foram unânimes em defender a aprovação de lei federal sobre o assunto.
O artigo 30 da Constituição determina que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". Apesar disso, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional de Transportes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o assunto é de competência exclusiva da União, o que invalida as leis municipais que regulamentam os serviços profissionais de moto.
Segurança
De acordo com o presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Alves - que apresentou os dados sobre o número de mototaxistas e motoboys no País -, cerca de 3.500 dos 5.564 municípios brasileiros contam com serviços de transporte por motos regulamentados.
Na opinião de Alves, a regulamentação é importante para conferir segurança tanto aos passageiros quanto aos profissionais do setor. Ele relatou que em Goiânia, por exemplo, após quatro anos de vigência da lei sobre o tema, ocorreram apenas dois acidentes envolvendo motociclistas profissionais. Em São Paulo, que não tem regulamentação, em contraste, "morrem dois motociclistas a cada 24 horas", ressaltou.
O presidente da Associação de Vereadores de Minas Gerais, Edson Melgaço, de Três Marias, explicou que seu município regularizou a atividade em 1998 e hoje conta com mais de 400 mototaxistas e motoboys. Segundo ele, os moradores da cidade jamais permitiriam a suspensão dos serviços, pois "têm um papel importante para a população de baixa renda, que não pode pagar taxi".
Regulamentação federal
Relator na Comissão de Viação e Transportes do Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta a profissão de mototaxistas e motoboys, o deputado Affonso Camargo (PSDB-PR) pediu às entidades representativas dos profissionais da área que enviem sugestões para que ele elabore seu parecer. Camargo considera que só assim poderá atender as reais necessidades da categoria.
O 2º vice-presidente da comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), ressaltou a necessidade de a lei delegar competências aos municípios para que atuem no setor. "Do contrário, o assunto continuará restrito à União", argumentou.
Para o autor do requerimento de realização da audiência, deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), o encontro deixou clara a falta de informações oficiais sobre a atividade dos mototaxistas. "Obtivemos dados sobre os motociclistas em geral, mas muito pouco sobre esses profissionais", constatou. Para ele, isso é mais um indicativo da necessidade de regulamentação do setor, que irá permitir maior controle pelas autoridades governamentais.
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Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcos Rossi
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