Direito e Justiça

CCJ aprova projetos que declaram falta de eficácia de leis

15/05/2007 - 19:27  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje os PLs 3757/00 e 4202/01, do Poder Executivo, que consolidam leis já revogadas nas áreas de cultura e previdência social. Os textos deixam claro que estão fora do ordenamento jurídico as leis já sem eficácia, porque foram revogadas explicitamente ou implicitamente por outras que as sucederam ou pela própria Constituição.

Segundo o deputado Edmar Moreira (DEM-MG), relator do PL 3757/00, a Lei 95/98 e a Lei 107/01, que a modificou, prevêem que seja editada uma norma de consolidação exclusivamente para declarar a revogação de leis implicitamente revogadas, ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.

Já o deputado Maurício Rands (PT-PE), relator do PL 4202/01, afirmou que será difícil não haver alguma polêmica sobre o momento em que essas leis teriam sido revogadas. Segundo ele, esse momento é que determina quando cessa a validade da lei. Apesar disso, ressaltou que se trata da revogação de leis que já não produzem efeitos.

Os deputados Fernando Coruja (PPS-SC) e Roberto Magalhães (DEM-PE) explicaram que as propostas aprovadas têm caráter declaratório, ou seja, simplesmente declaram que as leis enumeradas não têm mais eficácia.

Consolidação
Segundo o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente do Grupo de Consolidação da Legislação, o fato de os projetos terem sido aprovados é um primeiro passo para a efetivação da consolidação. Ele explicou que esse processo começou no governo Fernando Henrique Cardoso, implementado pelos atuais ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Yves Gandra Martins Filho e do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes — que na época eram assessores da Presidência da República.

Vaccarezza informou que há mais quatro projetos de consolidação na pauta da CCJ, e pediu aos integrantes da comissão que apressem sua análise para agilizar os trabalhos. Duas outras propostas estão prontas para ir ao Plenário.

Segundo o deputado Vaccarezza, há no Brasil 181 mil leis, e cerca de 53 mil estão em vigor. Parte dessas 181 mil está revogada, e outras se chocam entre si ou com a Constituição. O deputado acrescentou que há artigos não coerentes com a Constituição mas que ainda não foram revogados, criando confusão no dia-a-dia das pessoas.

Grupo de trabalho
O deputado disse que o trabalho do grupo está sendo feito por temas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, foi sucedida por uma série de outras leis sobre o tema que estão hoje dispersas. De acordo com Vaccarezza, em dois ou três meses essa consolidação estará pronta para ser votada.

Ele disse que pretende incorporar ao trabalho de consolidação todos os deputados interessados, para que as matérias cheguem ao Plenário da comissão mais bem elaboradas e debatidas.

Tramitação
Os dois projetos aprovados pela CCJ seguirão para o Plenário.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Sandra Crespo

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