CCJ aprova PEC que cria advocacia da Câmara, Senado e TCU

23/04/2007 - 17:46  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira passada (18) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/03, do Senado Federal, que cria as advocacias da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os órgãos serão integrados por advogados organizados em carreiras, encarregadas da consultoria jurídica e da representação judicial das respectivas repartições.

Atualmente, o Legislativo e o TCU possuem consultorias jurídicas internas mas sua representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão subordinado à Presidência da República. A Câmara, o Senado, o Tribunal de Contas e o próprio Congresso Nacional, apesar de configurarem um poder da República, são desprovidos de personalidade jurídica - ou seja: não têm autonomia para comparecer em juízo. Quando querem demandar ou são demandados na esfera judicial, precisam ser representados pela União Federal.

Divergências
A votação seguiu o parecer do relator, deputado José Eduardo Cardozo. No entanto, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou voto em separado para tentar derrubar o relatório.

Na opinião de Oliveira, a proposta deveria ser veiculada por meio de projeto de lei de iniciativa do presidente da República e do TCU. Por essas razões, o deputado sugeriu que a CCJ rejeitasse a PEC ainda na fase de exame da admissibilidade. O deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) também votou contra o relator.

Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial, que vai julgar seu mérito. Se for aprovada, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

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