Pequeno produtor de cesta básica pode ter novo regulamento

29/09/2006 - 09:37  

O Projeto de Lei 7313/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), obriga o governo federal a criar normas técnicas específicas para empresas que produzam até 10 mil cestas de alimentos e similares por mês.
Atualmente, essas empresas estão submetidas à Instrução Normativa 51/02, do Ministério da Agricultura. A proposta estabelece, no entanto, que essa norma se aplicará somente às empresas cuja produção ultrapasse 10 mil cestas mensais.
Para serem certificadas, as empresas produtoras de cestas de alimentos devem cumprir alguns requisitos em vigor, entre os quais:
- implementar sistemas de controle e ferramentas de garantia da qualidade;
- usar produtos devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes;
- não distribuir produtos que possuam embalagens abertas ou violadas;
- utilizar embalagens feitas de materiais que garantam a integridade do conteúdo dos componentes das cestas e permitam o empilhamento adequado para armazenamento e transporte;
- só podem armazenar produtos que tenham passado por inspeção de recebimento;
- oferecer treinamento técnico, operacional e higiênico-sanitário a todos os funcionários no ato da contratação e, sempre que se fizer necessário, treinamentos específicos para a sua atividade;
- ter fornecedores qualificados;
- dispor de política da qualidade, assinada pela alta administração.

Ônus
Para o autor do projeto, embora tenham o propósito de garantir a segurança alimentar dos consumidores, essas determinações têm representado enorme ônus e colocam em risco a sobrevivência das micro e pequenas empresas que produzem até 10 mil cestas.
Mendes Thame apresenta dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais, no período de 1996 a 2001, as micro e pequenas empresas geraram 3,5 milhões de novos empregos, enquanto as médias e grandes, 686 mil. Em 2001, conforme os dados apresentados, essas empresas eram responsáveis por 14,5 milhões de empregos formais no Brasil, o que representaria 56% do total.
A proposta apresentada, segundo ele, atende ao preceito constitucional que prevê tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, com o propósito de estimular o desenvolvimento do setor e da Nação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

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