03/12/2018 - 18h25

Ciência e Tecnologia aprova projeto que prorroga prazo de fatura ou exige desconto quando houver interrupção de serviço

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2246/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que pretende obrigar fornecedores de serviços de natureza continuada – como telefonia celular, internet e TV por assinatura – a prorrogar o prazo de pagamento das faturas ou oferecer desconto para cada dia de eventual interrupção durante o mês, exceto nos casos de inadimplência do consumidor.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a importância do sistema e Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para governo e empresas. Dep. Celso Pansera (PT - RJ)
Para Pensera, projeto vem equilibrar as relações contratuais entre consumidor e prestadores de serviços continuados

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Celso Pansera (PT-RJ), ao projeto original, à versão aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor e aos cinco apensados. Pansera acrescentou regras específicas para os casos em que haja prestação de vários serviços sob um mesmo contrato. “A proposta vem para equilibrar as relações contratuais entre o consumidor de serviços continuados e os prestadores de tais serviços”, disse.

Segundo Vital do Rêgo, a ideia é que a medida proposta sirva como uma espécie de reparação. O descumprimento sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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