Comissão aprova projeto que prorroga prazo de fatura ou exige desconto quando houver interrupção de serviço ao consumidor
22/05/2017 - 16:52
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2246/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que pretende obrigar fornecedores de serviços de natureza continuada a prorrogar o prazo de pagamento das faturas ou oferecer desconto em caso de eventual interrupção durante o mês, exceto nos casos de inadimplência do consumidor.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que introduziu a possibilidade de o fornecedor dar desconto ao cliente prejudicado. “Com a aprovação desta proposta, o consumidor brasileiro estará melhor amparado por regras legalmente disciplinadas, no sentido de realmente vir a pagar por aquilo que recebeu”, disse.
O autor do projeto de lei, Veneziano Vital do Rêgo, destacou que “é comum no País o funcionamento precário dos serviços prestados ao consumidor, especialmente quando consideramos telefonia celular, internet e TV por assinatura, todos entre os campeões de reclamação”.
Segundo ele, a ideia é que a medida proposta sirva como uma espécie de reparação. O descumprimento sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
