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09/02/2018 - 12h12

Proposta regulamenta rescisão de contrato de compra de imóveis na planta

Geraldo Magela/Agência Senado
Reunião Parlasul dep. Celso Russomanno (presidente)
Russomanno: a regulamentação visa garantir segurança a consumidores e
empresas, evitando ações judiciais

A Câmara dos Deputados analisa regras para o distrato de imóveis comprados na planta – quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel.

O Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e terá 30 dias para devolver, com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador.

A empresa perderá esse direito se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato.

A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel. Neste caso, a incorporadora poderá reter eventuais prejuízos existentes durante o usufruto do imóvel.

Se o imóvel for financiado por instituições financeiras, o comprador poderá requerer a devolução proporcional da quantia paga ao incorporador e à instituição financeira.

Regulamentação
Apesar de ser comum, o distrato não é regulamentado em lei específica, o que tem levado a questão aos tribunais. O principal ponto em debate é o valor a ser retido pela incorporadora pelo bem que será devolvido pelo consumidor. A jurisprudência atual determina que a empresa é proibida de reter todos os pagamentos já feitos pelo comprador ou devolver valores ínfimos.

Russomano afirma que o valor definido na proposta – o direito de a incorporadora ficar com 10% do valor do imóvel pelo negócio – foi sugerido pelo Ministério Público.

“O Ministério Público vem estabelecendo como justa a possibilidade de retenção pelas incorporadoras do valor de 10 % sob título de ressarcimento de custos, todavia, algumas empresas ofertam a devolução de quantias menores aos consumidores, obrigando-os a procurarem o Judiciário”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

Thiago Vila Nova e Brandão | 30/03/2018 - 06h06
José, mais de 10% de retenção é abusivo. Lembre-se que as construtoras receberão o imóvel de volta e com isso existe a possibilisadede vende-lo por um preço muito maior do que o valor pago pelo adquitente na planta. Na prática é muito vantajoso para as construtoras que o imóvel seja devolvido, pois com o dinheiro do adquirente na planta, ela custeia a obra e em caso de desistência retém 10% do valor pago e vende o imóvel já construído por um preço mais alto. Portanto, retenção maior do que 10% não é justa e razoável.
Pedro Aurelio | 05/03/2018 - 07h40
O Sr José Augusto deve ser incorporador ou corretor ao propor 35%. A jurisprudência já acompanha esse percentual da proposta de 10%. Com certeza o valor pago até então, corrigido monetariamente, será infimamente menor que o valor de mercado para nova venda. Todo comércio lida com o risco que já vai embutido no preço. Chega de esfolar o consumidor, chega dos contratos com cláusulas abusivas e retenções absurdas quais de 50% do valor pago.
José Augusto | 10/02/2018 - 10h43
O argumento de que as incorporadoras retomam a unidade e ainda obtêm lucro numa nova venda não é um dogma e pode acontecer exatamente o contrário. Além de devolver os 90%, pode ter prejuízo na nova venda, vendendo com preço menor do que o valor a ser devolvido ao inadimplente. Se for imóvel usado, o prejuízo tende a ser maior ainda, mesmo que deduza-se a vantagem da fruição. Tudo depende também do mercado. O que eu acho é que esse percentual ínfimo de 10% de retenção não se justifica. Não são só custos de corretagem, mas tem inúmeros outros como os financeiros, os trabalhistas, os comerciais.