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09/02/2018 - 11h08

Projeto amplia ingresso de consumidores no cadastro positivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo. O texto altera a Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01) e a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11).

A proposta estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com a proposta, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.

O texto exige, no entanto, que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão no cadastro positivo e dá a ele 30 dias para solicitar sua exclusão. Mesmo depois desse prazo, o consumidor também pode cancelar seu cadastro junto a qualquer gestor do banco de dados.

As informações não serão disponibilizadas livremente, mas apenas liberadas para a formação de bancos de dados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito. A proposta deixa mais claro a fonte das informações, incluindo, além dos bancos, administradoras de consórcios e de vendas a prazo e também prestadores de serviços continuados – água, esgoto, gás, eletricidade e telecomunicações, dentre outros.

O projeto também muda a responsabilidade por eventuais danos aos cadastrados. Pela regra atual, todos os agentes econômicos envolvidos assumem juntos a reparação do dano. Conforme a proposta, a responsabilidade passará a ser objetiva: só é punido quem causou diretamente o prejuízo.

De acordo com o projeto, as empresas que consultam o sistema terão acesso apenas à “nota de crédito” do consumidor: uma pontuação que indica se ele é bom pagador. Empresas também podem ter acesso a informações mais detalhadas dos consumidores, mas, para isso, elas precisam de autorização expressa.

Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RM
Com informações da Agência Senado

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Comentários

marco | 24/04/2018 - 11h18
A Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Percebe-se que a consagração do direito à privacidade é tomada no sentido amplo que pode abranger todas as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade das pessoas. Não a esta farsa Cadastro Positivo
MARCO | 17/04/2018 - 16h14
Senhores, somos contra a regra do Cadastro Positivo, O que o presidente da Febraban não sabe é ser funcionário e mesmo assim ter que viver com salário de 1060 reais pra pagar água, luz, IPTU, gás, casa, combustível, IPTU, IPVA e etc.. Tudo tem reajuste, menos o salário! Energia vai subir 20%, água subiu, IPTU teve mais de 10% de reajuste... Na hora do salário, 2% de reajuste e é melhor não reclamar! Cargos comissionados ou de "cunho político" ganham 3 mil só pra tirar xerox, enquanto os outros que fazem o serviço andar, ficam na "miséria" e precisa sim usar o limite .
marco | 17/04/2018 - 14h09
Todo e quaisquer documentos de cidadãos só podem e devem ser violados com a anuência judicial e nunca, por interessados quaisquer. Agora, documentos e pessoas do povo para o povo, o povo, por sua autoridade delegada (Polícia Federal), poderá levantá-los a qualquer momento, desde que, autorizado pelo MPF. Não ao Cadastro Positivo.