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09/02/2018 - 11h08

Projeto amplia ingresso de consumidores no cadastro positivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo. O texto altera a Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01) e a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11).

A proposta estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com a proposta, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.

O texto exige, no entanto, que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão no cadastro positivo e dá a ele 30 dias para solicitar sua exclusão. Mesmo depois desse prazo, o consumidor também pode cancelar seu cadastro junto a qualquer gestor do banco de dados.

As informações não serão disponibilizadas livremente, mas apenas liberadas para a formação de bancos de dados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito. A proposta deixa mais claro a fonte das informações, incluindo, além dos bancos, administradoras de consórcios e de vendas a prazo e também prestadores de serviços continuados – água, esgoto, gás, eletricidade e telecomunicações, dentre outros.

O projeto também muda a responsabilidade por eventuais danos aos cadastrados. Pela regra atual, todos os agentes econômicos envolvidos assumem juntos a reparação do dano. Conforme a proposta, a responsabilidade passará a ser objetiva: só é punido quem causou diretamente o prejuízo.

De acordo com o projeto, as empresas que consultam o sistema terão acesso apenas à “nota de crédito” do consumidor: uma pontuação que indica se ele é bom pagador. Empresas também podem ter acesso a informações mais detalhadas dos consumidores, mas, para isso, elas precisam de autorização expressa.

Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RM
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Mauro Cesar Medeiros | 08/06/2018 - 14h28
A critica aos que concedem crédito é que quando alguém tem o nome negativado, os Bancos e Financeiras oferecem descontos para quitação, mas não avisam que seu nome ficará constando que deu "PREJUÍZO" no Bacen. Com isso, vc não consegue crédito EM NENHUM Banco, Financeira, etc mesmo tendo quitado nas propostas que eles apresentam pra vc. Mesmo tendo nome limpo e bom score,vc não consegue mais crédito em lugar algum. Isto é uma Realidade simples e dura para o consumidor. Uma grande INJUSTIÇA.
MARCO | 09/05/2018 - 16h04
Entre as medidas apresentadas estão a Lei Geral das Telecomunicações; a Regulamentação do Distrato em Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, medida que traz mais segurança jurídica ao setor da construção civil; e o projeto de lei para proteção de dados pessoais. “O Congresso Nacional vem ajudando o governo. O Senado, em especial, aprovou muitas matérias microeconômicas no ano passado, várias delas que já se encontram na Câmara. O objetivo desse encontro foi buscar um diálogo mais aberto junto ao Senado para que esses projetos continuem a caminhar”, afirmou Colnago.
marco | 02/05/2018 - 16h13
Com a elevação da taxa de desemprego e com a discussão sobre terceirização no mercado de trabalho, a pergunta sobre como criar empregos ganhou força novamente no debate sobre a política econômica. Há argumentos defendendo que o desemprego crescente no Brasil é fruto principalmente da rigidez das normas trabalhistas em vigor. Pesquisadores também pregam que o desemprego é consequência do ambiente macroeconômico adverso e das taxas de juros crescentes. Mas será que existe uma única resposta para a pergunta do nosso título?