Câmara aprova obrigatoriedade de fornecimento de canudos embalados
21/11/2017 - 19:32
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 673/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows e vendedores ambulantes a fornecer canudos hermeticamente embalados.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que retira do texto o valor instituído para a multa, que foi considerado alto, e pune o infrator de acordo com as penas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além da multa, o código prevê várias outras penalidades, como apreensão do produto, sua inutilização, cassação de seu registro e proibição da fabricação.
O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou o voto a favor da proposta, e como ela foi aprovada em caráter conclusivo, deve seguir para revisão do Senado.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Roberto Seabra
