Projeto cria cadastro nacional de restrição para telemarketing

18/05/2017 - 14:29  

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria o cadastro nacional de restrição das ligações oriundas de serviços de telemarketing (CadTele).

A medida está prevista no Projeto de Lei 7665/17, do deputado Aureo (SD-RJ), e tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem desse serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários inscritos no cadastro.

“As ligações das empresas de telemarketing, que em muitos casos são efetuadas em horários impróprios, levam consumidores ao estresse e à irritação por estarem desperdiçando seu tempo”, justificou o deputado.

Regras
Segundo o texto, a partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações telefônicas para ele, seja para telefones fixos ou móveis. A qualquer momento o usuário poderá solicitar a sua exclusão do cadastro.

A medida, que será objetivo de regulamento posterior, não poderá ser aplicada às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Sandra Crespo