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05/04/2016 - 15h15

Projeto exige manual de instrução em áudio para deficiente

Câmara Municipal de São Paulo
Direitos Humanos e Minorias - Deficiente - Cão-guia
O projeto prevê o benefício aos deficientes visuais quanto a produtos e serviços

A Câmara dos Deputados analisa projeto do Senado (PL 3513/15) que obriga fabricantes de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual versão em áudio do manual de instruções de uso.

Pelo texto, caberá ao consumidor interessado solicitar a versão em áudio do manual de instruções do produto. O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado gratuitamente no prazo de até 15 dias.

Quanto ao fornecimento de serviços, a proposta, do senador Jayme Campos (DEM-MT), prevê que a empresa coloque à disposição do consumidor versão em áudio das normas de prestação do serviço, antes e durante a sua execução.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo

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