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07/07/2017 - 12h40

Comissão rejeita projeto que inclui servidor em contrato com cobertura por desemprego

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2027/15, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que obriga as seguradoras a incluírem servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário.

Esse tipo de seguro, chamado prestamista, cobre o valor financiado em caso de morte, invalidez ou desemprego do tomador do empréstimo. Ele costuma ser usado para pagar cheque especial, consórcios, empréstimos e financiamentos em geral.

A obrigatoriedade, pela proposta, vale também para os ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração.

O colegiado também rejeitou as emendas aprovadas na Comissão de Defesa do Consumidor para decretar nula a cláusula de proibição.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Presidente da CDEICS, Lucas Vergílio (SD-GO)
Vergilio: "O mercado segurador não é obrigado a fornecer um produto que não
possui interesse em comercializar"

Para o relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), o setor de seguro não pode ser obrigado a assumir riscos, com a inclusão de obrigatória de servidores, sem suporte financeiro para não causar insegurança econômica. “Não há como garantir a sustentabilidade para o setor e isso será refletido no valor individual pago por segurado, que será aumentado, inviabilizando a contratação.”

Vergilio afirmou que o projeto impacta consideravelmente as operações de seguro, pois inclui cargos comissionados – de livre nomeação e exoneração – e servidores em estágio probatório. “O texto acaba por criar um seguro obrigatório, que poderá prejudicar o consumidor, pois o mercado não é obrigado a fornecer um produto sem interesse em comercializar”, disse.

Tramitação
A proposta ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto perdeu o caráter conclusivo já que foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico e aprovado na de Defesa do Consumidor.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

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