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03/07/2017 - 19h01

Comissão aprova proibição da limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a publicidade direcionada à criança no âmbito do PL 3515/15, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dep. Rodrigo Martins (PSB - PI)
O relator, Rodrigo Martins: proposta dá uma garantia legal, pois prevê penalidades em relação às operadoras

A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 7182/17) do Senado que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.

A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou em 2016 quando as empresas anunciaram que implementariam a mudança. Houve uma repercussão negativa entre as entidades de defesa do consumidor e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acabou proibindo a interrupção do serviço até que seja concluída uma análise sobre o assunto.

A agência quer que as operadoras comprovem que têm ferramentas que permitam ao consumidor identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados.

Garantia legal
O relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a ideia é evitar mudanças futuras. "Nós entendemos que estamos dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras. Estamos dando mais garantias ao consumidor para que possam depois ingressar com ações administrativas, inicialmente, ou jurídicas, depois, para ter seus direitos preservados."

Elevar preços
Basílio Peres, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, disse que o mercado não deveria ser restringido porque isso pode elevar os preços e reduzir a velocidade de acesso.

"Na verdade, ninguém quer que o usuário tenha uma sensação ruim ao usar a internet. Todo mundo quer que o usuário use a internet à vontade para poder continuar pagando a mensalidade dele e ficar contente com a operadora que ele contratou. Essa é a intenção de todos”, afirma o empresário.

“Só que o que não pode haver é uma proibição de modelos de negócios variados. Quem quiser fornecer sem limite que forneça sem limite. Quem quiser ter limite vai oferecer com um preço apropriado para isso", argumenta.

Sem congestionamento
Mas Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, afirma que as empresas não conseguiram demonstrar a necessidade da mudança: "Não existe um problema grave de congestionamento das redes no Brasil, não existe um problema de usuários pesados que estão usando a internet para baixar jogos ou baixar conteúdos pesados. Pelo contrário, as empresas estão com maior capacidade de transmissão de dados e estão com uma infraestrutura cada vez melhor com cabeamento de fibra ótica."

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Newton Araújo

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Comentários

LEONARDO LUIZ DUTRA | 31/07/2017 - 19h35
EU SOU CONTRA O LIMITE DE USO DA INTERNET E ESTOU TORCENDO PELA APROVACAO DA NOVA LEI QUE PROIBIRAR OS PROVEDORES DE BLOQUEAR E REDUZIR A VELOCIDADE DA INTERNET EU SOU A FAVOR DA INTERNET SEM LIMITES INTERNET ILIMITADA
Vilson Vieira Junior | 09/07/2017 - 11h53
Criar obstáculos ao pleno acesso à informação na Internet é um absurdo, além de ser inconstitucional, pois coíbe o direito à informação e à liberdade de expressão. A banda larga é um serviço essencial para a efetivação dos direitos dos cidadãos, e é dessa forma que deve ser vista pelos legisladores. Outro ponto é o refletir sobre o que está por trás do interesses das grandes operadoras em implantar a franquia de dados. Não seria o crescimento dos serviços de vídeo sob demanda (VoD) fornecidos pelas empresas de internet? Elas são concorrentes diretas das teles, que também atuam na TV paga.