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16/06/2017 - 12h02

Comissão obriga concessionária a informar fim de promoção com antecedência

O cliente que não for informado com antecedência não será obrigado a pagar o novo preço

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião de instalação da comissão e eleição do novo presidente. Dep. Marco Tebaldi (PSDB - SC)
Tebaldi: proposta dá segurança jurídica ao consumidor e facilita sua programação financeira

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no dia 7 de junho, o Projeto de Lei 5715/16, que obriga as concessionárias de serviço público continuado – como prestadoras de serviço telefonia celular e internet – que oferecem promoções ao consumidor a informar o fim da promoção com antecedência mínima de 30 dias.

O objetivo do autor, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), é evitar que o consumidor seja pego de surpresa com o fim da tarifa promocional.

A proposta prevê que o consumidor seja avisado do término da promoção pela fatura, que deve informar também o novo preço ou novas condições de cobrança do serviço.

O cliente que não for informado com antecedência não será obrigado a pagar o novo preço até que a concessionária comprove que fez a notificação como manda a lei.

O deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) recomendou a aprovação do projeto, com uma emenda. A emenda prevê que o consumidor seja avisado, também com antecedência de 30 dias, sobre a variação de tarifa.

A empresa que não cumprir as regras ficará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que incluem multa, suspensão da promoção e até revogação da concessão.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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