Inclusão da validade de produto no código de barras é aprovado na CCJ
11/05/2017 - 16:55
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (11), proposta que assegura ao consumidor o direito de verificar, a partir da leitura do código de barras, a validade de produto ofertado em supermercado. Segundo a matéria, além do preço, o leitor óptico terá de informar a data de validade.
A medida está prevista no Projeto de Lei 91/15, do deputado Adail Carneiro (PP-CE), que recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Maia Filho (PP-PI). A análise na CCJ foi restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.
Maia Filho avaliou que a medida vai proteger o consumidor de possíveis fraudes. "Acontece com assiduidade de varejistas burlarem a data de validade do produto, imaginando que isso não pode gerar nenhuma consequência ruim para a saúde do consumidor. O prazo de validade inserido no código de barras será uma segurança para o consumidor de que ele não vai comprar nenhum produto estragado", afirmou o relator.
O projeto altera a Lei de Afixação de Preços (10.962/04). A legislação atual determina que, nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá colocar, junto aos itens expostos, de forma clara e legível, informação relativa ao preço do produto, suas características e código.
Tramitação
O texto ainda vai ser analisado pelo Plenário. Anteriormente, a matéria havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Na CCJ, foi rejeitado o Projeto de Lei 6865/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto com a proposta de Carneiro.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Sandra Crespo
