CCJ aprova emendas a proposta sobre embalagens seguras para crianças

06/04/2017 - 14:50  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje as emendas de Plenário ao Projeto de Lei 4841/94, do ex-deputado Fábio Feldman, que cria a Embalagem Especial de Proteção à Criança para medicamentos e produtos químicos que apresentem risco potencial à saúde. Pelo texto, as embalagens deverão ser confeccionadas de forma que uma criança de menos de cinco anos de idade tenha dificuldade em abri-las.

Após a aprovação da proposta pela CCJ, em 1998, constatou-se que houve divergência entre as comissões de Seguridade Social e Família e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por isso, a proposição teve de ser analisada pelo Plenário. Como não foi aprovada rapidamente, as emendas apresentadas em Plenário foram analisadas pelas comissões, e somente agora tiveram parecer de todas.

Duas emendas são semelhantes, e obrigam que no caso de embalagens plásticas, sempre deverá haver também recomendação gráfica sobre os riscos de sufocação de crianças. A outra, do atual ministro da Saúde, deputado licenciado Ricardo Barros (PR), explicita que a listagem dos produtos de risco deverá constar do regulamento previsto na proposta.

Tramitação
A palavra final continua com o Plenário, que ainda deve votar a proposta e as emendas.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Rachel Librelon