Medida Provisória permite desconto em pagamento à vista
Proposta, segundo governo, é evitar que consumidores que não usam cartão de crédito paguem preços maiores pelos produtos
30/12/2016 - 18:00
O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 764/16) que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento a vista. O texto entrou em vigor na terça-feira (27).
Na prática, o texto proíbe que contratos de prestadoras de serviço, por exemplo, excluam a possibilidade de diferenciação de preço conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).
O governo justifica que a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores, sobretudo pelo aumento da eficiência econômica no mercado de meios de pagamento e queda no preço médio de bens e serviços.
Além disso, diz o Executivo, a MP pode evitar que consumidores de menor renda, que em geral não usam cartão, paguem preços maiores pelos produtos, como uma forma de subsídio aos consumidores com maior renda que utilizam o cartão em suas compras.
Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, terá de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Roberto Seabra