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22/12/2016 - 18h07

Conheça as principais propostas aprovadas na Câmara sobre direito do consumidor

Propaganda enganosa
A propaganda passará a ser considerada enganosa se ela levar o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Isso está previsto no Projeto de Lei 1840/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. A matéria será enviada ao Senado.

Ficará configurado abuso nos casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade. O texto aprovado é o da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Confira outras propostas aprovadas pela Câmara em 2016

Íntegra da proposta:

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção

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