Comissão rejeita proposta sobre controle externo de Procons por Ministério Público

15/08/2016 - 11:42  

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou proposta que inclui entre as competências do Ministério Público de exercer o controle externo dos Procons e de atuar na defesa administrativa dos direitos coletivos dos consumidores.

Foi rejeitado o Projeto de Lei 2205/15, do deputado licenciado Irmão Lazaro (PSC-BA). Relator na comissão, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) entendeu que, ao pretender reforçar o papel do MP na defesa coletiva dos consumidores, o projeto acaba invadindo atividades e prerrogativas do Procon – órgão destinado à proteção e à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, exercendo as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo .

“Compete ao Ministério Público a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o que é totalmente incompatível com o exercício do controle externo sobre as atividades fiscalizatórias dos órgãos administrativos, como foi proposto”, argumentou Delgado.

“Não pode o mesmo órgão que faz a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, Ministério Público, ser responsável por instaurar, instruir e julgar a causa que defende. Isso fere o princípio da imparcialidade”, acrescentou.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação do Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty