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12/08/2016 - 12h14

Proposta prevê que Ministério Público faça controle externo de Procons

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para prever expressamente o dever do Ministério Público de exercer o controle externo dos Procons e de atuar na defesa administrativa dos direitos coletivos dos consumidores.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2205/15, do deputado licenciado Irmão Lazaro (PSC-BA). Pelo texto, o MP exercerá o controle externo das atividades dos órgãos de defesa do consumidor, podendo instaurar, instruir e julgar, em processo administrativo, infrações com repercussão em direitos difusos, coletivos e individuais.

Segundo o autor, a Lei Orgânica do Ministério Público já prevê que cabe ao MP prezar pela defesa do consumidor e pela ordem econômica. “A rigor, portanto, entendemos que já compõem o acervo de competências do Ministério Público os dois campos de atuação tratados nesse projeto de lei”, sustentou Lazaro.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

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