Comissão aprova livre escolha de oficina para contrato com seguradora de carro
Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
27/06/2016 - 13:43
A Comissão de defesa do Consumidor aprovou projeto de lei (PL 5097/16) que garante às pessoas que contratam seguro para o carro o direito de escolher a oficina que quiserem em caso de necessidade de reparo.
Se virar lei, a proposta vai acabar com a lista de oficinas credenciadas pelas seguradoras e permitir que o conserto seja feito até mesmo nas oficinas das concessionárias, em geral mais caras que as demais.
Segundo o autor do projeto, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que é corretor de seguros, essa lista deveria ser apenas uma facilidade para o consumidor e não um fator de limitação de opções. Para ele, a liberdade de escolha acaba com o problema de o consumidor perder a garantia de seu carro quando o reparo é feito fora das concessionárias.
"A grande maioria das seguradoras, hoje, credencia algumas oficinas no mercado e não credencia, por incrível que pareça, as oficinas das concessionárias das montadoras de veículos. Quando o carro está na garantia, por exemplo, se deixar o carro em uma outra oficina, o cliente vai perder a garantia. Então ele paga caro o seguro hoje e ele não tem a livre escolha levar para a oficina que ele deseja", afirmou.
Outro argumento a favor do projeto é uma regra da Superintendência de Seguros Privados (Susep), de que a livre escolha das oficinas deve estar prevista nos contratos de seguro, o que, segundo o deputado, não é cumprido.
Danos a terceiros
A Comissão de Defesa do Consumidor, porém, alterou um ponto do projeto. Os veículos de terceiros, por exemplo, no caso de uma batida, só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia.
O argumento, aceito pelo relator do projeto, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), é de que os seguros poderiam ficar muito mais caros se a garantia de escolha da oficina fosse estendida também para os terceiros.
Ele garante, porém, que o direito de o segurado escolher onde consertar o carro vai tornar o serviço melhor e mais barato: "Por um lado, economiza, por outro, tem um reparo do veículo melhor por conta dessa possibilidade que ele tem de escolher a sua oficina".
Tramitação
O projeto , que tem caráter conclusivo, tem que ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Reportagem - Antonio Vital
Edição – Luciana Cesar