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02/06/2016 - 13h56

Comissão aprova indenização obrigatória pelos Correios por desvios ou atrasos

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputada Luiza Erundina
Luiza Erundina: penalidades criam incentivo legal para que medidas adicionais de controle de qualidade sejam adotadas pelos Correios

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1), proposta que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios – ECT) a indenizar os clientes por desvios ou atrasos na entrega de cartas, impressos, encomendas e outros objetos postais que possuam prazos e registros de entrega.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 7354/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), com uma emenda da relatora, deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

Se for transformada em lei, a indenização será de 20% a 80% da tarifa postal, quando o valor do objeto não tiver sido declarado, e de 20% a 100% do valor do objeto que tiver sido declarado. A punição varia também de acordo com o atraso ou o dano praticado.

Prazos e registros de entrega
A emenda da relatora garante que os mecanismos de controle e as indenizações sejam aplicados somente aos objetos postais que possuem prazos e registros de entrega.

“Acreditamos que, estabelecendo penalidades adicionais à ECT para o caso de atraso na entrega ou dano ao objeto postal, estamos criando um incentivo legal para que medidas adicionais de controle de qualidade sejam adotadas pela ECT”, argumentou a relatora.

400 milhões não entregues
O autor da proposta cita dados de 2008, quando 400 milhões, de um total de 6 bilhões de objetos postados, deixaram de ser entregues aos seus destinatários.

Os parlamentares têm ouvido muitas queixas dos clientes quanto à piora da qualidade dos serviços dos Correios, sobretudo quanto à pontualidade.

Tramitação
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Jorge Silveira Lopes | 07/06/2016 - 13h42
Trata-se de casuismo e uma inexplicável discriminação em face da ECT, Empresa Pública Federal prestadora de Serviço Público. Transparece, também, uma relativa falta de conhecimento operacional para legitimar a pretensa defesa do interesse público e do consumidor. Pois as atividades postais sujeitas ao rastreamento compreendem as cartas registradas (Serviço Postal) e encomendas convencionais ou expressas (Serviços sujeitos às condições de mercado como, preço, prazo, peso, destino e etc.), o que - aparentemente - está ignorado na Justificação formal do texto de Lei.
Aparecido de Souza Lima | 03/06/2016 - 22h11
A lei já existe !! E foi criada pelo Deputado Federal, Sr. Celso Russomanno. Será que estão articulando à modificar o que já consta no "Código de Defesa do Consumidor"? Todos dentro deste país tem que estar submisso ao "C.D.C.". Chega de pilantragens !!
Moisés Andrade Pereira | 03/06/2016 - 13h41
E quanto isso vai custar para nós? É claro que esse custo será convertido em aumento no valor das entregas. Porque a Câmara não faz concurso para aumentar o quadro de funcionários e melhorar a eficiência dos correios? Porque não melhoram as condições de trabalho desses funcionários? Só querem saber de punir e aplicar multas. Enquanto isso sobem seu piso salarial e dos "parceiros" do judiciário.