Câmara rejeita multa para telefônica que não garantir privacidade de usuário

13/05/2016 - 14:54  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (11), proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa em caso de danos resultantes por não garantir a privacidade de seus usuários. O texto rejeitado é o do Projeto de Lei 671/15, do deputado licenciado William Woo.

Por ter sido rejeitado conclusivamente em todas as comissões de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Já prevista na legislação
Relator na comissão, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) recomendou a rejeição da matéria com o mesmo argumento utilizado pela Comissão de Defesa do Consumidor: o de que tal medida já é prevista na legislação atual.

“Apesar da meritória intenção do autor, o projeto aponta a existência de diversos dispositivos legais que já asseguram aos usuários de telefonia o direito de sigilo das suas comunicações e de confidencialidade dos seus dados pessoais”, disse ele, citando a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

O relator disse ainda que o ordenamento jurídico atual também já contempla a proposta de aplicação de punição às operadoras que, por ação ou omissão, concorrerem para a violação desses direitos.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo