Projeto obriga restituição de serviços cancelados por causa de epidemias

05/05/2016 - 17:00  

A Câmara dos Depurados analisa o Projeto de Lei (PL) 4524/16, do deputado César Halum (PRB-TO), que obriga a restituição ao consumidor da quantia paga por serviços cancelados em razão das epidemias de dengue, zika e chikungunya.

A medida abrange os serviços ofertados por empresas de transporte aéreo, terrestre e marítima; agências de turismo; hotéis e pousadas; e programas de milhagem. 

De acordo com o autor, a ideia é garantir o direito de revisão de contrato diante de “fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas”, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo ele, o projeto vai unificar procedimentos adotados pelas fornecedoras de serviço, evitando transtornos ao consumidor na hora de requerer seus direitos. “O consumidor brasileiro tem receio de arriscar sua saúde, optando por não viajar para locais onde existem casos comprovados de doenças causadas pelo mosquito”, explica o parlamentar.

Milhas
Pelo texto, os programas de milhagem deverão restituir os créditos transferidos no caso de cancelamento do serviço, de forma imediata, sem qualquer ônus aos clientes.

Para solicitar a restituição sobre serviços cancelados no País, o consumidor deverá comprovar que o Ministério da Saúde avalia a área como em situação de alerta ou risco.
No exterior, segundo o texto, serão consideradas epidêmicas regiões com, no mínimo, 300 casos por cem mil habitantes, conforme critério da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Ainda assim, gestantes e pessoas com mais de 60 anos poderão justificar o cancelamento utilizando atestados ou laudos médicos.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Luciana Cesar