18/02/2016 - 18h19

Projeto garante produto similar gratuito ao consumidor que encontrar produto vencido à venda

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 4346/16, do deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que assegura ao consumidor que encontrar produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto similar, dentro do prazo de validade, em quantidade de uma unidade por cada categoria diferente de produtos vencidos que forem encontrados.

Caso o fornecedor não possua produto idêntico dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de mesmo valor para substituí-lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor pagar a diferença. Porém, se a constatação ocorrer fora do estabelecimento, caberá ao fornecedor a substituição do produto ou a devolução do valor pago.

De acordo com a proposta, a infração à lei acarretará multa no valor de R$ 3 mil, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para os Fundos de Proteção do Consumidor.

O deputado Átila A. Nunes acredita que a aprovação do projeto vai ajudar na fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto à validade dos produtos expostos. “O próprio Código de Defesa do Consumidor denota a responsabilidade do fornecedor em manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Vitor Silva
Edição – Luciana Cesar

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