Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Acessível em Libras
  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Consumidor > Projeto visa impedir cobrança abusiva por remarcação de passagem aérea
03/11/2015 - 10h31

Projeto visa impedir cobrança abusiva por remarcação de passagem aérea

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 49/15, que pretende impedir que as empresas aéreas cobrem preços exorbitantes pela remarcação ou reembolso das passagens aéreas adquiridas por tarifas promocionais.

A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), suspende portaria do Comando da Aeronáutica que regulamenta as regras para reembolso, estabelecendo cobrança de taxa de serviço no valor de 10% do valor reembolsável, no caso de voos domésticos, ou de U$ 25,00, na hipótese de bilhete internacional.

Citando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Russomanno afirma que a portaria é abusiva, pois ela subtrai do consumidor, na prática, a possibilidade de reembolso do valor da passagem aérea, quando esta for adquirida com valor de tarifa promocional.

“As pessoas que, por algum motivo, ou por falecimento de algum parente, ou por uma doença grave ou por acidente não pode viajar, ela tem que ter o direito de desistir da viagem, remarcar esse bilhete sem ser apenado do jeito que eles estão fazendo", disse.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal