Prazo para regulamentação do Marco Civil da Internet preocupa deputado

30/09/2015 - 15:24  

O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) manifestou preocupação nesta quarta-feira (30) com o prazo para a regulamentação do Marco Civil da Internet (12.965/14) e com a efetividade da lei, enquanto o governo não edita o decreto regulamentando-o.

Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Carvalho, que pediu o debate, questionou representantes do governo se a lei já protege o consumidor e se a regulamentação vai assegurar a neutralidade de rede plena.

Esse princípio, contido no marco civil, garante tratamento isonômico, pelos provedores de internet, a quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

Sem prazo definido
O representante da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer, afirmou que o governo tenta conciliar celeridade com participação social.

O órgão finaliza uma proposta de regulamentação e vai submeter esse texto a consulta pública, por 30 dias. “Queremos que esse texto saia o mais rápido possível”, afirmou, sem definir prazo. Posteriormente, essa proposta será encaminhada à Presidência da República, que deverá editar o decreto regulamentando a lei.

Ele afirmou que a neutralidade de rede já está em vigência, e que, nessa fase de regulamentação da lei, estão sendo discutidas as exceções à neutralidade. O marco civil diz que a discriminação ou degradação do tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços; e da priorização de serviços de emergência.

E estabelece que essas exceções serão regulamentadas pela Presidência da República, ouvidos a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor de Internet (CGI.br).

Consultas já realizadas
O Ministério da Justiça já fez uma primeira consulta pública, de 90 dias, sobre a regulamentação do marco civil, que terminou no fim de abril. Mais de 1.800 usuários participaram da consulta, e o tema que mais recebeu contribuições foi a neutralidade de rede.

Segundo Marcelo Chilvarquer, muitos usuários também manifestaram preocupação com a transparência na guarda de dados do internauta pelos provedores e com o sigilo desses dados.

O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone informou que a agência fez consulta pública específica sobre a neutralidade de rede, em abril e maio, tendo recebido mais de 100 contribuições. “A fase atual é de avaliação das contribuições e formulação de proposta, ainda neste semestre, para envio à Casa Civil da Presidência da República”, apontou.

Para o conselheiro, o regulamento deve garantir que o gerenciamento de tráfego seja preservado, dando segurança jurídica para que os detentores de rede o façam. Segundo ele, o gerenciamento de tráfego visa, por exemplo, evitar congestionamento, spam ou ataques cibernéticos.

Neutralidade
Rodrigo Zerbone salientou ainda que, antes mesmo do Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) já garantia a neutralidade de rede. Conforme ele, a Anatel já atuou para garantir a aplicação do princípio, por exemplo, quando a empresa Brasil Telecom tentou bloquear conteúdos do aplicativo Skype.

O diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Alexander Castro, também afirmou que a neutralidade está sendo praticada pelas operadoras, que devem ofertar acesso pleno à internet, sem privilegiar determinados sites ou conteúdos.

“Mas, pela lei, o usuário pode contratar velocidades distintas e volumes distintos”, explicou. Ele disse que a empresa bloqueia o acesso dos usuários à internet apenas quando termina o pacote contratado pelos usuários.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) acusou as operadoras de telecomunicações de romper os contratos firmados com os consumidores e, a Anatel, de não fiscalizar as operadoras. De acordo com ele, antes o serviço de acesso à internet era apenas reduzido após a utilização da franquia, e agora passou a ser cortado.

Tarifação zero
O representante das empresas de telefonia também defendeu que a regulamentação do marco civil garanta que o usuário possa contratar, por exemplo, controle parental ou bloqueio de propaganda, sem que isso fira a neutralidade de rede.

Alexander Castro também defendeu que a prática do zero rating – ou seja, o acesso grátis a determinados aplicativos – não fere a neutralidade de rede. Por essa prática, a operadora pode fazer promoções como a de oferta de WhatsApp gratuito a seus clientes, por exemplo.

O vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara E-net), Leonardo Palhares, também acredita que a tarifação zero não fere necessariamente a neutralidade de rede. “Zero rating é opção democratizante, desde que não ofereça restrições à experiência do usuário ao acessar a internet”, ressaltou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo