Regulamentação do Marco Civil da Internet é tema de duas audiências hoje
30/09/2015 - 08:44 • Atualizado em 28/09/2015 - 11:12
A Comissão de Defesa do Consumidor promove hoje duas audiências públicas para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Conhecido como a "constituição da internet", o marco civil foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e define direitos e deveres de usuários e provedores de internet.
A lei teve origem num debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça. Após a discussão e aprovação pelo Congresso, o governo abriu neste ano consulta pública na internet sobre a regulamentação do marco civil. Depois de três meses recebendo opiniões, o Ministério da Justiça agora sistematiza as contribuições para uma proposta de regulamentação. Uma minuta de decreto será encaminhada à Presidência da República, possivelmente neste semestre.
O debate na Câmara sobre o assunto foi sugerido pelos deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), e Ricardo Izar (PSD-SP). "É preciso discutir melhor e mostrar que o marco civil foi aprovado de forma açodada, na correria. Ficaram muitas lacunas, como as questões dos crimes na internet, do controle dos pais e tantas outras coisas que vão desfavorecer o consumidor final", alerta Izar. Segundo ele, a regulamentação deve suprir essas lacunas.
Aprovada pelo Congresso há três anos, a Lei 12.737/12 tipifica crimes cometidos pela internet.
Convidados
Para a primeira audiência sobre o marco civil, às 10 horas no plenário 8, foram convidados o representante da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer; o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Rodrigo Zerbone; o diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Alexander Castro; o advogado especialista em direito eletrônico e vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares; e o advogado da Ópice Blum, Renato Ópice Blum.
Na segunda audiência, às 14h30, no plenário 1, serão ouvidos o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; o diretor geral da Motion Picture Association América Latina (MPA ), Ricardo Castanheira; o coordenador da Comissão de Estudo de Direitos Autorais e Direitos da Personalidade da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Fábio Luiz Barboza Pereira; o diretor presidente do Conselho Executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet); e Professor da Universidade do Rio de Janeiro, Carlos Affonso Souza.
Reportagem – Lara Haje
Edição – João Pitella Junior
