Consumidor

Projeto prevê multa para telefônica que não garantir privacidade de usuário

03/08/2015 - 10:49  

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa de 10 mil salários mínimos em caso de danos resultantes de não garantir a privacidade de seus usuários. A medida está prevista no Projeto de Lei 671/15, do deputado licenciado William Woo.

A proposta busca obrigar as operadoras a implantar meios que assegurem a privacidade dos dados e das comunicações telefônicas.

William Woo observa que o direito constitucional à privacidade é violado, uma vez que as companhias telefônicas pouco fazem para coibir as ações criminosas. “Toda e qualquer pessoa pode ser vítima de interceptação telefônica ou de roubo de dados pessoais. Em um momento em que nossa nação é abalada pelo avanço da criminalidade e do crime organizado, proporciona-nos uma sensação de abandono e impotência saber que é extremamente fácil aos malfeitores terem acesso às nossas comunicações telefônicas”, afirma.

O parlamentar diz ainda que funcionários das operadoras auxiliam as “forças do mal” ao serem cúmplices de suas investidas. “Somente por meio de multas altíssimas, as companhias telefônicas atentarão para a necessidade de renovar seus quadros de funcionários e de tornar mais seguros seus sistemas, para que o povo brasileiro possa conversar ao telefone com a certeza de que não há ninguém ouvindo”, acredita.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi

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